Confaz prorroga até março de 2022 autorização para Estados reduzirem ICMS do diesel a empresas de transporte coletivo de passageiros
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, celebrou vários atos normativos na 332ª Reunião Extraordinária realizada na sexta, 12 de março de 2021, dentre os quais a prorrogação até 31 de março de 2022 do Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019. Ele autoriza as unidades federadas a concederem redução de base