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Confaz prorroga até março de 2022 autorização para Estados reduzirem ICMS do diesel a empresas de transporte coletivo de passageiros
16 de março de 2021
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, celebrou vários atos normativos na 332ª Reunião Extraordinária realizada na sexta, 12 de março de 2021, dentre os quais a prorrogação até 31 de março de 2022 do Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019. Ele autoriza as unidades federadas a concederem redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
O Despacho nº 11 do Confaz com esta medida está publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 2021.
Além disso, o Confaz celebrou o Convênio ICMS 25/2021 que dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará ao Convênio ICMS 79/2019, que autoriza a isenção de ICMS no diesel por parte dos estados passa contar com a participação desses três novos estados, que se juntam agora aos Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Estes Estados já estavam autorizados a conceder redução de base de cálculo do ICMS em até 80% nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas de transporte coletivo de passageiros. O Convênio é específico para o combustível utilizado diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro.
A pandemia de coronavírus ocasionou forte queda nas receitas das empresas decorrente da diminuição de passageiros, trazendo pressão sobre a tarifa na virada do ano, problema grave que os prefeitos eleitos tiveram de enfrentar, sem a possibilidade em muitos casos de conceder reajuste. Com um sistema de transporte que depende, exclusivamente, da receita dos passageiros pagantes, o desafio, tanto dos novos prefeitos, como de governadores que atuam com concessões de modos de transporte de massa, como trens e metrôs, é buscar um novo modelo de negócios para o setor criando novas fontes de receitas.