Reporto pode encolher com projeto que corta benefícios fiscais

O Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) entrou na lista de benefícios tributários que sofrerão com um corte linear de 10%, segundo proposta em tramitação no Congresso, que tem o endosso do governo, em especial da equipe econômica de Lula. O tema está no PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/2025, atualmente na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara dos Deputados.

Embora a proposta não represente o fim do regime especial, representantes do setor portuário já começaram a se mobilizar para retirar o Reporto do texto. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), citou a possibilidade de o projeto ser votado pelo plenário da Casa em breve.

Na prática, o PLP reduz a isenção de impostos prevista no Reporto para 90%. Pelo regime, criado para incentivar investimentos em infraestrutura logística, há suspensão da cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos dos segmentos portuário e ferroviário. Segundo o projeto, a redução do benefício poderá ocorrer de forma gradual, com 5% em 2026 e 5% em 2027.

Criado em 2004, o Reporto já passou por sucessivas prorrogações dentro do Congresso. Atualmente, ele está previsto até 2028. A renovação foi aprovada no final de 2023, quando o benefício estava prestes a acabar.

À época, o projeto da prorrogação foi relatado pelo atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta estava travada e corria o risco de não ser renovada. Só avançou após a intervenção do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que solicitou a relatoria para Motta, seu correligionário.

A Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres) é uma das entidades que começaram a se mobilizar para excluir o Reporto do PLP. Segundo o diretor-executivo da Abratec, Caio Morel, a associação está aguardando a definição do relator do projeto para apresentar emendas nesse sentido.

“A gente vai trabalhar no processo legislativo e propor emendas, porque o Reporto representa uma equalização do Brasil em relação ao sistema tributário internacional, no qual não se tributam investimentos em infraestrutura. Inclusive, esse é um dos pilares da reforma tributária”, afirmou Morel.

Ele reconhece que, caso o projeto de lei complementar seja aprovado como está, a perda não será expressiva, mas o setor se preocupa com a progressão da medida e prefere tentar evitá-la desde o primeiro momento. “Esse projeto de lei reduz em 10%, enquanto o Reporto isenta cerca de 40% dos impostos, o que resultaria em um efeito de 4%. […] É uma questão conceitual, porque pode ser quatro, pode ser 15, pode ser 20. Então, é muito mais uma questão conceitual. […] O nível de preocupação é médio”, afirmou.

Garantia até 2040
O presidente da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Jesualdo Silva, afirmou que a entidade está acionando frentes parlamentares, incluindo a Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), para trabalhar pela retirada do Reporto do texto. Em paralelo, a associação quer garantir que os benefícios do regime durem até 2040, mesmo que a reforma tributária, que entrará em pleno vigor em 2033, já desonere investimentos produtivos.

“Agora é que vão começar os testes da reforma tributária, e ainda não saiu a lista de todos os bens que vão ser considerados bens de capital e passíveis de ter crédito tributário. Queremos pedir a prorrogação até 2040, condicionando a plena implementação da reforma tributária”, afirmou Silva, lembrando que a garantia de benefícios até 2040 foi aplicada a outros setores, como o de petróleo com o Repetro, em uma das leis complementares que regulam a emenda constitucional da reforma tributária.

Tecon 10
Representantes do setor lembram também que o período de implementação integral da reforma tributária vai coincidir com o ciclo de investimentos que será gerado com a fase de obras do Tecon Santos 10 – o megaterminal de contêineres programado para o Porto de Santos, que o governo pretende leiloar nos próximos meses.

O presidente da Logística Brasil, André Seixas, também mencionou preocupações sobre o período de compras para a construção do megaterminal de contêineres, com receio de que os desembolsos afetem os custos para os usuários. “O caminhão que faz o carrossel em um terminal de contêiner é importado, assim como a tecnologia dos gates, os OCRs [câmeras e softwares que identificam automaticamente números e letras em placas de caminhões, contêineres ou documentos] e diversos sistemas. Muitos desses equipamentos vêm do exterior”, disse.

Em princípio, o Reporto não foi considerado na modelagem do terminal, que prevê investimentos na ordem de R$ 6 bilhões. O tema foi suscitado durante a análise do projeto pela AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária), do TCU (Tribunal de Contas da União), onde a modelagem é avaliada atualmente.

Em resposta, a unidade técnica ouviu que o regime não foi incorporado justamente por conta de sua vigência atual ir até 2028, “o que ultrapassaria o prazo de entrega dos portêineres, e, portanto, a opção orçamentária se mostra adequada diante da incerteza quanto à continuidade do benefício tributário”.

Fonte: Marina Sena, da agência INFRA (https://agenciainfra.com/blog/reporto-pode-encolher-com-projeto-que-corta-beneficios-fiscais/)