Portaria nº 10.486/20 de 22 de abril, define critérios para pagamento do Benefício Emergencial

28 de abril de 2020

Prezado Cliente,

Foi publicada em 22/04/2020 a Portaria nº 10.486/20 que disciplinou os critérios e procedimentos para pagamento do Benefício Emergencial, decorrentes dos acordos de redução proporcional de salário e jornada, como também, para os casos da suspensão do contrato de trabalho determinados na MP 936/20.

Entre outras situações, a Portaria determina como fazer a comunicação dos acordos perante os órgãos públicos, hipóteses de cessão do benefício e formas de regularização.

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