Portaria Contran nº 201, de 10/03/2021 altera prazos de processos e procedimentos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado do Acre
Nesta portaria (leia abaixo) são prorrogados os prazos de notificações de autuações e penalidade, de recursos de autuações, renovações de CNH e autorizações de conduções, além de registro e licenciamento de veículo novo. PORTARIA CONTRAN Nº 201, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos